Termos de Uso

TERMOS DE USO DO SELO

Regras de uso, vedações, cancelamento e renovação do Selo Fazenda São Jerônimo.

Versão 2026-05-01.

Última atualização: 01 de Maio de 2026

1. Aceitação

Ao contratar e utilizar o Selo Fazenda São Jerônimo, o titular concorda com estes Termos de Uso, com o Contrato de Licenciamento aplicável (PF ou PJ) e com a Política de Privacidade do Selo.

2. O que o Selo é e o que não é

  • É uma certificação digital de apoio socioambiental, verificável publicamente.
  • Não é título mobiliário, cota de carbono, garantia de retorno nem certificação técnica de produtos.
  • Não cria vínculo societário, trabalhista ou de representação com a Fazenda São Jerônimo.

3. Uso Correto

  • Exiba o Selo em sua forma original (PNG/SVG), sem modificações.
  • Mantenha o link para a página oficial de verificação.
  • Use o Selo apenas durante a vigência e vinculado ao titular emissor.

4. Uso Indevido e Consequências

Constituem uso indevido, que enseja revogação do Selo sem reembolso:

  • Adulterar a arte ou o número do Selo.
  • Reproduzir o Selo para terceiros não titulares.
  • Empregar o Selo de modo enganoso, ilícito ou que prejudique a reputação da fazenda.
  • Exibir Selo expirado ou revogado como se válido fosse.

A Fazenda São Jerônimo pode revogar selos a qualquer tempo em caso de fraude, inadimplência ou uso indevido, refletindo a revogação imediatamente na verificação pública.

5. Renovação

Planos com prazo (mensal/anual) podem ser renovados pelo titular, antes ou após o vencimento, mediante novo pagamento, gerando novo período de validade. Lembretes de expiração podem ser enviados ao e-mail cadastrado.

6. Cancelamento e Arrependimento

O titular pode cancelar a qualquer tempo; o cancelamento cessa o direito de uso. Aplica-se o direito de arrependimento de 7 dias do art. 49 do CDC para contratações por meio digital, quando cabível.

7. Disponibilidade e Verificação

A verificação pública é oferecida em regime de melhor esforço. A Fazenda São Jerônimo pode realizar manutenções e melhorias, buscando preservar a integridade e a auditabilidade do registro do Selo.

8. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados; a versão vigente é identificada por data. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais cadastrados. O uso continuado após a publicação implica concordância.

9. Foro

Regidos pelas leis brasileiras, elege-se o foro da comarca de Feijó/AC.