Privacidade & LGPD

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO SELO

Como tratamos seus dados pessoais na emissão e verificação do Selo, conforme a LGPD.

Versão 2026-05-01.

Última atualização: 01 de Maio de 2026

1. Controlador

O controlador dos dados é A3 AGROPECUÁRIA LTDA., CNPJ 39.150.281/0001-02, gestora da Fazenda São Jerônimo, em Feijó/AC.

2. Dados que Coletamos

  • Identificação: nome/razão social, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, cidade/UF.
  • Transação: plano, valor, forma e status de pagamento, referência do provedor.
  • Aceite: data, hora, endereço IP, user-agent e versão dos documentos aceitos.
  • Selo: número (serial), datas de emissão/validade, hashes e assinatura.

3. Finalidades e Bases Legais

Tratamos seus dados para:

  • Executar o contrato de licenciamento e emitir o Selo (art. 7º, V, LGPD — execução de contrato).
  • Permitir a verificação pública de autenticidade (art. 7º, V e IX — execução e legítimo interesse).
  • Cumprir obrigações legais e fiscais (art. 7º, II).
  • Enviar comunicações sobre o Selo, como comprovante, expiração e renovação (execução de contrato).

4. Dados Exibidos Publicamente

Na página de verificação, exibimos o nome/razão social do titular, o documento MASCARADO (ex.: ***.123.456-**), o número do selo, datas e status. Não exibimos o CPF/CNPJ completo, e-mail, telefone ou endereço.

5. Compartilhamento

Compartilhamos dados apenas com operadores necessários à prestação (ex.: provedor de pagamento e de e-mail) e com autoridades quando exigido por lei. Não vendemos dados pessoais.

6. Retenção

Mantemos os dados pelo prazo de vigência do Selo e pelos prazos legais aplicáveis (ex.: prescricionais e fiscais). Os registros do ledger e do aceite são mantidos para fins de prova de autenticidade e auditoria.

7. Seus Direitos (art. 18 da LGPD)

Confirmação e acesso

Saber se tratamos seus dados e acessá-los.

Correção

Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Eliminação

Solicitar a eliminação de dados tratados com seu consentimento, salvo guarda legal.

Portabilidade

Solicitar a portabilidade a outro fornecedor, conforme regulamentação.

Informação sobre compartilhamento

Saber com quem compartilhamos seus dados.

Revogação do consentimento

Revogar consentimento quando esta for a base legal aplicável.

8. Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados, incluindo controle de acesso, registro de aceite e integridade criptográfica do Selo (assinatura digital e cadeia de hash).

9. Encarregado e Contato

  • Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas sobre privacidade, contate-nos pelos canais da página de Contato.
  • Encarregado (DPO): a ser indicado pela A3 Agropecuária Ltda.