Condições de licença, uso institucional e validade do Selo Fazenda São Jerônimo para empresas.
Versão 2026-05-01.
Última atualização: 01 de Maio de 2026
De um lado, A3 AGROPECUÁRIA LTDA., CNPJ 39.150.281/0001-02, gestora da Fazenda São Jerônimo ("Licenciante"); de outro, a pessoa jurídica identificada no cadastro e no comprovante de emissão ("Licenciada").
O objeto é a concessão de licença não exclusiva e intransferível de uso do Selo Fazenda São Jerônimo ("Selo") pela Licenciada, vinculada exclusivamente ao CNPJ informado, durante a vigência contratada.
O Selo é uma certificação digital de apoio/parceria socioambiental. Não confere participação societária, cota de crédito de carbono, exclusividade setorial, direito real ou garantia de retorno. A concessão do Selo não constitui auditoria ambiental nem certificação técnica de produtos ou processos da Licenciada.
É vedado à Licenciada, sob pena de revogação imediata do Selo e sem reembolso:
A vigência é a indicada no comprovante (mensal, anual ou vitalícia). Planos com prazo podem ser renovados mediante novo pagamento. O cancelamento cessa o direito de uso, devendo a Licenciada remover o Selo de seus canais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Não há reembolso proporcional, ressalvado o art. 49 do CDC quando aplicável.
O comprovante é assinado eletronicamente pela Licenciante, com validade conforme a MP 2.200-2/2001 e a Lei 14.063/2020, e registro em cadeia de integridade (hash-chain) auditável e verificável publicamente. Mediante solicitação, a Licenciante poderá disponibilizar assinatura com certificado ICP-Brasil (A1/A3) para o instrumento contratual. O aceite é registrado com data, hora, IP e versão do documento.
A Licenciada declara que o aceitante possui poderes para representá-la.
O preço é o vigente na contratação, conforme o plano, pago por PIX, cartão ou boleto. A emissão ocorre após a confirmação do pagamento. A Licenciante poderá emitir documento fiscal correspondente.
Os dados da Licenciada e de seu representante são tratados conforme a Lei 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade do Selo. O CNPJ mascarado e a razão social são exibidos na verificação pública para conferência de autenticidade.
A Licenciante não responde por usos do Selo em desacordo com este contrato nem por decisões de terceiros baseadas em sua exibição. A responsabilidade da Licenciante limita-se ao valor pago pela Licenciada no período vigente.
Regido pelas leis brasileiras, elege-se o foro da comarca de Feijó/AC para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro.