Condições de licença, uso e validade do Selo Fazenda São Jerônimo para pessoas físicas.
Versão 2026-05-01.
Última atualização: 01 de Maio de 2026
De um lado, A3 AGROPECUÁRIA LTDA., CNPJ 39.150.281/0001-02, gestora da Fazenda São Jerônimo ("Licenciante"); de outro, a pessoa física identificada no cadastro e no comprovante de emissão ("Licenciado").
O objeto deste contrato é a concessão de uma licença pessoal, temporária, não exclusiva e intransferível de uso do Selo Fazenda São Jerônimo ("Selo"), nos termos e durante a vigência aqui previstos.
O Selo é uma certificação digital de apoio à preservação socioambiental da Fazenda São Jerônimo. Ele não confere ao Licenciado qualquer direito de propriedade, participação societária, cota de crédito de carbono, direito real ou garantia de retorno financeiro.
É vedado ao Licenciado, sob pena de revogação imediata do Selo:
O uso indevido autoriza a Licenciante a revogar o Selo, sem reembolso, e a adotar as medidas legais cabíveis.
A vigência do Selo é a indicada no comprovante de emissão (anual, mensal ou vitalícia, conforme o plano). Planos com prazo determinado podem ser renovados pelo Licenciado antes ou após o vencimento, mediante novo pagamento.
O Licenciado pode solicitar o cancelamento a qualquer tempo; o cancelamento cessa o direito de uso, sem direito a reembolso proporcional, salvo exercício do direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (7 dias a contar da contratação).
O comprovante de emissão é assinado eletronicamente pela Licenciante e tem validade jurídica nos termos da MP 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020. A autenticidade pode ser verificada publicamente pela página de verificação e pelo QR Code do Selo, cujo registro é mantido em cadeia de integridade (hash-chain) auditável.
O aceite deste contrato é registrado com data, hora, endereço IP e versão do documento, constituindo prova do consentimento.
O preço é o vigente no momento da contratação, conforme o plano escolhido, pago pelos meios disponibilizados (PIX, cartão ou boleto). A emissão do Selo ocorre após a confirmação do pagamento.
Os dados pessoais do Licenciado são tratados conforme a Lei 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade do Selo, para as finalidades de emissão, verificação e gestão do Selo. O documento mascarado (CPF parcial) e o nome do titular são exibidos na verificação pública para permitir a conferência de autenticidade.
A Licenciante não responde por usos do Selo feitos pelo Licenciado em desacordo com este contrato, nem por decisões de terceiros baseadas na exibição do Selo.
Este contrato é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Feijó/AC para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro.